Carta de Serviços ao Usuário

Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí - PI Versão: 1.0 Última atualização: 12/04/2026 Apresentação A Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo informar, de forma clara e acessível, os serviços prestados pela Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí - PI, os canais de atendimento, prazos, requisitos e formas de acompanhamento. Canais de atendimento Atendimento presencial Endereço: Avenida 29 de Abril, 29 Lagoa do Barro do Piauí - PI CEP: 64768-000 Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 08h00 às 12h00. Atendimento telefônico Telefone: (89) 3498-0019 Atendimento por e-mail E-mail institucional: [email protected] Portal institucional Endereço do site: https://lagoadobarrodopiaui.pi.leg.br/ Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC) Canal eletrônico: https://lagoadobarrodopiaui.pi.leg.br/sic Canal presencial: CONTROLE INTERNO Ouvidoria Canal eletrônico: https://lagoadobarrodopiaui.pi.leg.br/ouvidoria Canal presencial: CONTROLE INTERNO Serviços oferecidos 3.1. Acesso à Informação (SIC/e-SIC) Descrição Recebimento e resposta a pedidos de acesso à informação pública, nos termos da Lei nº 12.527/2011. Quem pode solicitar Qualquer pessoa física ou jurídica. Requisitos Identificação mínima do solicitante. Descrição clara da informação solicitada. Como solicitar Pelo sistema e-SIC no portal. Presencialmente no SIC. Prazo Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme legislação. Forma de resposta Pelo canal escolhido no momento da solicitação. 3.2. Ouvidoria (manifestações, reclamações, sugestões, elogios e denúncias) Descrição Recebimento de manifestações sobre serviços legislativos e administrativos. Quem pode solicitar Qualquer cidadão. Requisitos Relato objetivo da manifestação. Dados de contato para retorno (quando não anônima). Como solicitar Formulário no portal da Ouvidoria. Atendimento presencial. Prazo de resposta Até 30 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa. 3.3. Consulta à Transparência Pública Descrição Acesso a dados e documentos públicos, como receitas, despesas, licitações, contratos, patrimônio, planejamento, recursos humanos e demais informações de interesse coletivo. Quem pode utilizar Qualquer cidadão. Como acessar Portal da Transparência no site institucional. Prazo Serviço contínuo e imediato para informações já publicadas. 3.4. Consulta de Atividades Legislativas Descrição Acesso a pautas, sessões, projetos, votações, atos normativos, comissões e demais atividades legislativas. Quem pode utilizar Qualquer cidadão. Como acessar Área legislativa no site institucional. Atendimento presencial para orientações. Prazo Consulta imediata para conteúdo já publicado. 3.5. Protocolo de Demandas Administrativas Descrição Recebimento de requerimentos administrativos dirigidos à Câmara. Quem pode solicitar Cidadãos, servidores, empresas e instituições. Requisitos Documento de identificação (quando necessário). Informações e documentos que fundamentem o pedido. Como solicitar Presencialmente no setor responsável. Por e-mail institucional (quando aplicável). Prazo Conforme natureza da demanda e legislação aplicável. Prioridades de atendimento Terão prioridade de atendimento, nos termos da lei, entre outros: Pessoas com deficiência. Pessoas idosas. Gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Pessoas com transtorno do espectro autista. Outros casos previstos em norma específica. Requisitos de qualidade no atendimento A Câmara se compromete a: Tratar o usuário com respeito, urbanidade e imparcialidade. Fornecer orientações claras sobre serviços e prazos. Garantir acessibilidade da informação, sempre que possível. Proteger dados pessoais e sigilos legais. Registrar e acompanhar as solicitações até a conclusão. Direitos do usuário São direitos do usuário dos serviços públicos, entre outros: Receber atendimento adequado, eficiente e respeitoso. Obter informações claras sobre tramitação, prazos e decisões. Apresentar manifestações e recursos administrativos. Avaliar a qualidade dos serviços prestados. Ter resguardados os dados pessoais conforme a LGPD. Deveres do usuário Apresentar informações verdadeiras e completas. Respeitar servidores e normas de atendimento. Acompanhar prazos e respostas nos canais indicados. Utilizar os serviços de forma responsável e de boa-fé. Acompanhamento e avaliação dos serviços As solicitações podem ser acompanhadas por protocolo nos respectivos canais. O usuário poderá avaliar o atendimento por meio de: Pesquisa de satisfação no portal (quando disponível). Manifestação na Ouvidoria. Base legal Esta Carta observa, especialmente: Constituição Federal de 1988. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos). Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Normas internas e regimentais da Câmara Municipal. Atualização da Carta de Serviços Esta Carta de Serviços será revisada periodicamente e atualizada sempre que houver alteração de serviços, canais, prazos ou requisitos.