Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE Versão: 1.0 Última atualização: 12/04/2026 Esta Política de Privacidade descreve como o Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí - PI coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege dados pessoais no site https://lagoadobarrodopiaui.pi.leg.br, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis à Administração Pública. Controlador dos dados pessoais O Controlador é o Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí - PI, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado neste site. Dados pessoais que podemos tratar Podemos tratar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, inclusive por meio de formulários eletrônicos, tais como: Dados de identificação: nome, CPF (quando exigido por lei), documento de identificação, data de nascimento. 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