Sessão Ordinária — Nº 20ª

EXPEDIENTE: (01) Projeto de Lei Complementar N° 011/2025 altera Dispositivos da lei complementar n°009 de 23 de dezembro de 2021 (código tributário municipal), para adequar a base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) e os critérios de dedução de materiais na construção civil a jurisprudência dominante, e readequar os valores da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos (TRS) de autoria do Poder Executivo; (02) REQUERIMENTO N°173/2025 que o Senhor Prefeito Municipal realize a perfuração de um Pogo Artesiano nas proximidades do Povoado Sete Lagoas de autoria do Vereador Marcos Geovane; (03) REQUERIMENTO N°174/2025 requerer que o Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria competente, busque estudar e identificar um local adequado, com altitude favorável, para a instalação de uma base de caixa d'água a ser conectada ao pogo já existente, visando a construção de uma rede de distribuição de água para a população da localidade Boqueirdozinho, situada neste município de autoria do Vereador Daniel Silva.