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Portal da Transparência

e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

Informações sobre prazos, procedimentos e estatísticas do Serviço de Informação ao Cidadão (PNTP 12.5, 12.6, 12.7).

Base Legal — LAI

O acesso à informação é garantido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) e pelo decreto municipal que a regulamenta.

Prazos e Procedimentos

O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa. Em caso de negativa, o solicitante pode apresentar recurso no prazo de 10 dias.

Relatório Estatístico de Atendimentos

1
Total de Pedidos
0
Respondidos
0
Em Andamento
0
Negados
Enviar Pedido de Informação