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Governo Digital

Regulamentação e iniciativas da Câmara Municipal em conformidade com a Lei nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital. (PNTP 15.5)

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Lei nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Regulamentação local em processo de elaboração.

hub Digitalização de serviços públicos

verified_user Segurança e privacidade de dados

open_in_browser Transparência e acesso à informação

people Participação social e controle cidadão

integration_instructions Interoperabilidade entre sistemas

eco Sustentabilidade e eficiência